| Projeto: |
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PDL 52 02/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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02-52/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0052-2011 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º, E SEUS INCISOS, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 7º,E PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DA PORTARIA Nº 58/11 - SMT, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MOTORISTA / PORTARIA SMT 058/2011 / PRIVACIDADE / REVOGACAO / SUSTACAO / TRANSPORTE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1565-2011
ver documento Econ1903-2012
ver documento Educ0211-2017
ver documento Fin0568-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/07/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 26/08/2011 | | CCJ | Recebido em 26/08/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | ECON | Recebido em 18/11/2011 | Encaminhado em 06/12/2012 | | EDUC | Recebido em 06/12/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | EDUC | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 07/04/2017 | | FIN | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |